Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo Lembra ("Aplicativo"), desenvolvido e disponibilizado por Torres Applications, marca utilizada pelo desenvolvedor independente Maykow Roberto Lima Torres, com atuação em Pernambuco, Brasil ("Torres Applications", "nós"). Leia com atenção: eles explicam o que o Aplicativo faz e o que não faz, o que você pode e o que não pode fazer com ele e quais são as responsabilidades de cada parte.

1. Aceitação

1.1. Ao baixar, instalar, acessar ou usar o Aplicativo, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Aviso Médico e Isenção de Responsabilidade, que fazem parte deles. Se não concordar com alguma condição, não use o Aplicativo.

1.2. O aceite é registrado no próprio Aplicativo, na primeira vez em que ele é aberto, e os documentos podem ser consultados a qualquer momento em Perfil › Sobre.

1.3. O Aplicativo é destinado a adultos. Se você tiver menos de 18 anos (ou a maioridade do seu país), deve usá-lo com o conhecimento e a supervisão de seus pais ou responsáveis legais, que respondem pelos atos praticados nos termos da legislação civil. O Aplicativo não é direcionado a crianças menores de 13 anos.

2. O que é o Aplicativo

2.1. O Lembra é uma ferramenta de organização pessoal: permite cadastrar lembretes, compromissos, aniversários, hábitos, metas e registros de água, alarmes, temporizadores e listas, e exibe avisos nos horários que você configurar.

2.2. Os seus dados ficam armazenados localmente, no seu aparelho. O Aplicativo funciona sem internet, exceto pelos recursos descritos na Política de Privacidade.

2.3. Não é um serviço de saúde. O Aplicativo é meramente informativo, não substitui orientações médicas e não deve ser usado em decisões de emergência. Ele não é um dispositivo médico e não diagnostica, trata, cura ou previne nenhuma condição de saúde; também não recomenda tratamentos, medicamentos ou doses. Para orientação, diagnóstico ou tratamento, consulte sempre um profissional de saúde. As condições do Aviso Médico e Isenção de Responsabilidade aplicam-se integralmente.

2.4. Integrações. Algumas funções abrem outros aplicativos ou recursos do sistema (relógio, calendário, contatos, reconhecimento de voz, WhatsApp, compartilhamento e serviços de armazenamento como o Google Drive). Esses serviços pertencem a terceiros e seguem os termos e políticas deles. Mensagens nunca são enviadas sem a sua confirmação.

3. Licença de uso

3.1. A Torres Applications concede a você uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável do Aplicativo, para fins pessoais e não comerciais, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

3.2. Esta licença não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre o Aplicativo. Tudo o que não estiver expressamente permitido nestes Termos é reservado à Torres Applications.

4. Propriedade intelectual

4.1. O código-fonte e o código-objeto, a arquitetura, o design, a interface, os textos, as ilustrações, os sons, o nome e a marca Lembra, o mascote Caramelo, os ícones próprios e os demais elementos do Aplicativo são protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais de propriedade intelectual e pertencem à Torres Applications ou a seus licenciantes.

4.2. Os componentes de código aberto de terceiros incluídos no Aplicativo continuam regidos por suas próprias licenças (item 13).

5. Condutas proibidas

É proibido, sem autorização prévia e por escrito da Torres Applications:

• reproduzir, copiar, distribuir, publicar, vender, alugar, emprestar ou sublicenciar o Aplicativo, no todo ou em parte;
• praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decodificar ou de qualquer forma tentar extrair o código-fonte do Aplicativo ou reconstruir a sua lógica interna;
• modificar, adaptar, traduzir o Aplicativo ou criar obras derivadas a partir dele, inclusive versões alteradas, "modificadas" ou "desbloqueadas";
• tentar invadir, burlar ou desativar mecanismos de segurança, de licenciamento, de compra ou de exibição de anúncios;
• gerar cliques, exibições ou interações artificiais com anúncios;
• remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou licenças;
• usar as funções de mensagem e de compartilhamento para enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou não solicitado ou para tratar dados de terceiros sem autorização;
• usar o Aplicativo para qualquer finalidade ilícita ou contrária a estes Termos.

Ficam ressalvadas apenas as hipóteses expressamente autorizadas pelo art. 6º da Lei nº 9.609/1998, pelas leis imperativas do seu país e pelas licenças de código aberto dos componentes de terceiros.

A violação desta cláusula implica o cancelamento imediato da licença e sujeita o infrator às medidas civis e criminais cabíveis, inclusive às previstas no art. 12 da Lei nº 9.609/1998, nos arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998 e no art. 184 do Código Penal.

6. Versão gratuita e anúncios

6.1. O Aplicativo é oferecido gratuitamente com a exibição de anúncios fornecidos pelo Google AdMob. O tratamento de dados envolvido está descrito na Política de Privacidade.

6.2. Os anúncios não são exibidos sobre a tela de um alarme ou lembrete tocando e não impedem você de confirmar, adiar ou desligar um aviso. As funções essenciais de lembrete não dependem de assistir a anúncios.

6.3. A Torres Applications não é responsável pelo conteúdo dos anúncios, pelos produtos ou serviços anunciados nem pelos sites de terceiros a que eles levam. Anúncios de produtos de saúde não representam recomendação da Torres Applications.

7. Lembra Premium

7.1. Você pode adquirir o Lembra Premium pela loja de aplicativos. Ele remove os anúncios e pode liberar recursos adicionais, descritos no Aplicativo e na página da loja. Modalidade (compra única ou assinatura), preço, periodicidade, eventual período de teste gratuito, renovação automática e forma de cancelamento são informados na loja antes da contratação.

7.2. Pagamentos, renovações, cancelamentos e reembolsos são processados exclusivamente pela loja de aplicativos (por exemplo, Google Play ou App Store) e seguem também os termos dessas plataformas. A Torres Applications não recebe nem armazena dados do seu cartão ou da sua conta bancária.

7.3. A compra fica vinculada à sua conta da loja e pode ser recuperada em outro aparelho pela opção Restaurar compras. No caso de assinatura, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento nas configurações da loja e interrompe as próximas cobranças; o período já pago continua valendo até o fim.

7.4. Seus direitos como consumidor, inclusive o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e os direitos equivalentes previstos na lei do seu país (como o direito de retratação da União Europeia, observadas as regras para conteúdo digital fornecido imediatamente), podem ser exercidos pelos canais da loja ou pelo nosso e-mail de contato.

8. Seus dados e o backup

8.1. Os seus dados ficam armazenados somente no seu aparelho. A Torres Applications não mantém cópia deles em servidores.

8.2. Por isso, desinstalar o Aplicativo, limpar os dados dele, perder, danificar ou trocar o aparelho pode tornar esses dados irrecuperáveis, a menos que você tenha um arquivo de backup gerado pela função Backup e restauração.

8.3. Guardar o arquivo de backup em lugar seguro é responsabilidade sua. Ele pode conter dados de saúde: trate-o como um documento pessoal.

9. Funcionamento dos lembretes

9.1. Os avisos dependem do sistema operacional e das configurações do seu aparelho (permissões, economia de bateria, modo "não perturbe", volume, restrições do fabricante, entre outras). A Torres Applications trabalha para que eles toquem no horário certo e oferece a tela Confiabilidade para ajudar na configuração, mas não garante que todos os avisos sejam exibidos ou tocados em todos os aparelhos e situações.

9.2. Não dependa exclusivamente do Aplicativo para compromissos ou tarefas críticas. Mantenha uma forma alternativa de controle.

10. Disponibilidade, atualizações e garantias

10.1. O Aplicativo é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível, sem prejuízo das garantias legais. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros em todos os aparelhos e versões de sistema.

10.2. O Aplicativo pode receber atualizações que acrescentem, alterem ou removam recursos, inclusive para corrigir falhas, melhorar a segurança ou cumprir exigências legais e das lojas. Recursos pagos já adquiridos serão preservados ou substituídos por equivalentes, salvo impossibilidade técnica ou legal.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Torres Applications não responde por:

• decisões sobre saúde, medicamentos ou tratamentos tomadas com base em informações cadastradas por você ou exibidas pelo Aplicativo;
• avisos atrasados ou não exibidos por causas alheias ao Aplicativo, como as descritas no item 9;
• perda de dados decorrente de desinstalação, limpeza de dados, falha, perda ou troca do aparelho sem backup;
• danos indiretos, lucros cessantes ou fatos de terceiros, inclusive dos serviços integrados e dos anunciantes.

11.2. Nada nestes Termos exclui ou limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor e as leis imperativas de proteção do consumidor do seu país asseguram a você, nem a responsabilidade por dolo, culpa grave, morte ou lesão corporal quando a lei não permitir essa limitação.

12. Suspensão e encerramento

Você pode deixar de usar o Aplicativo a qualquer momento, bastando desinstalá-lo. Em caso de violação destes Termos, especialmente do item 5, a licença concedida é automaticamente cancelada, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Licenças de terceiros

O Aplicativo inclui componentes de código aberto de terceiros (por exemplo, o Capacitor, os ícones Lucide e as fontes Nunito Sans e Lora). Cada componente é licenciado sob a sua própria licença (como MIT, ISC e SIL Open Font License), cujos textos podem ser consultados em Perfil › Sobre › Licenças de código aberto. Nada nestes Termos restringe direitos concedidos por essas licenças em relação aos respectivos componentes.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no Aplicativo ou na legislação. A data no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas no próprio Aplicativo antes de entrarem em vigor e, quando a lei exigir, será pedido um novo aceite.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

15.2. Para usuários no Brasil, fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

16. Disposições gerais

16.1. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuam válidas.

16.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.

16.3. Estes Termos são disponibilizados em português e em inglês. Para usuários no Brasil, em caso de divergência, prevalece a versão em português. Para os demais usuários, a versão em inglês é igualmente válida, salvo quando a lei local exigir outro idioma.

17. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações sobre estes Termos: torres.software.app@gmail.com