Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo Manga & Comics Reader ("Aplicativo"), desenvolvido e disponibilizado por Torres Applications, marca utilizada pelo desenvolvedor independente Maykow Roberto Lima Torres, com atuação em Pernambuco, Brasil ("Torres Applications", "nós"). Eles explicam o que o Aplicativo faz, o que você pode e o que não pode fazer com ele e quais são as responsabilidades de cada parte. Leia com atenção.

1. Aceitação

1.1. Ao instalar, abrir ou usar o Aplicativo, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se não concordar, não use o Aplicativo.

1.2. O aceite é registrado no próprio aparelho, na primeira vez em que o Aplicativo é aberto, com a data e a versão dos documentos aceitos. Os dois documentos ficam sempre disponíveis em Ajustes > Sobre o Manga & Comics Reader.

1.3. Se você tiver menos de 18 anos, use o Aplicativo com o conhecimento e a supervisão de seus pais ou responsáveis legais, que respondem pelos atos praticados nos termos da legislação civil (item 4).

2. O que é o Aplicativo

2.1. O Manga & Comics Reader é exclusivamente uma ferramenta de software para organizar e ler arquivos de quadrinhos e documentos nos formatos PDF, CBZ, CBR, CB7 e CBT que já estão no seu aparelho ou que você recebe de outros aplicativos.

2.2. O Aplicativo não hospeda, não vende, não fornece, não indica e não distribui mangás, quadrinhos, livros ou qualquer outro conteúdo. Ele não tem catálogo, loja, busca on-line de obras, links para sites de terceiros nem qualquer função de download de conteúdo. Toda obra aberta no Aplicativo é escolhida e importada por você.

2.3. Ao importar uma obra, o Aplicativo guarda uma cópia de trabalho no armazenamento privado dele, dentro do seu aparelho, para que a leitura funcione sem internet e de forma rápida. O arquivo original não é alterado, movido nem apagado.

2.4. A leitura, a organização e o progresso acontecem localmente, no seu aparelho. Nenhuma obra, cópia ou dado de leitura é enviado a servidores da Torres Applications.

3. Licença de uso

3.1. A Torres Applications concede a você uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável do Aplicativo, para fins pessoais e não comerciais, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

3.2. A licença não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre o Aplicativo. Tudo o que não estiver expressamente permitido nestes Termos é reservado à Torres Applications.

4. Crianças e adolescentes

4.1. O Aplicativo é destinado ao público em geral e não é direcionado a crianças. Como ele apenas abre os arquivos que a própria pessoa escolhe, o conteúdo exibido é determinado por quem usa o aparelho.

4.2. Mangás e quadrinhos podem ter classificação indicativa própria. Cabe aos pais e responsáveis acompanhar as obras que crianças e adolescentes importam e leem, e recomendamos o uso das ferramentas de supervisão parental do sistema operacional e da loja de aplicativos.

4.3. O Aplicativo observa o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), inclusive quanto à publicidade (item 9.3 e Política de Privacidade).

5. Propriedade intelectual do Aplicativo

5.1. O código-fonte e o código-objeto, a arquitetura, o design, a interface, os temas, as ilustrações, os textos, o ícone, o nome e a marca do Aplicativo pertencem à Torres Applications ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais.

5.2. Os componentes de código aberto incluídos no Aplicativo continuam regidos por suas próprias licenças, que podem ser lidas em Ajustes > Sobre o Manga & Comics Reader > Licenças de código aberto. Nada nestes Termos restringe os direitos que essas licenças concedem em relação aos respectivos componentes.

6. Condutas proibidas

É proibido, sem autorização prévia e por escrito da Torres Applications:

• reproduzir, copiar, distribuir, publicar, vender, alugar, emprestar ou sublicenciar o Aplicativo, no todo ou em parte;
• praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar extrair o código-fonte do Aplicativo, ressalvadas as hipóteses do art. 6º da Lei nº 9.609/1998;
• modificar o Aplicativo ou criar versões alteradas, "modificadas", "desbloqueadas" ou redistribuídas com conteúdo de terceiros;
• burlar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança, de licenciamento, de assinatura ou de exibição de anúncios;
• remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou licenças;
• usar o Aplicativo para violar direitos autorais ou quaisquer direitos de terceiros;
• usar o Aplicativo para qualquer finalidade ilícita ou contrária a estes Termos.

A violação desta cláusula cancela imediatamente a licença e sujeita o infrator às medidas civis e criminais cabíveis, inclusive as previstas no art. 12 da Lei nº 9.609/1998, nos arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998 e no art. 184 do Código Penal.

7. Direitos autorais das obras e combate à pirataria

7.1. A Torres Applications não apoia, não incentiva e não tolera a pirataria. Mangás e quadrinhos são fruto do trabalho de autores, artistas, tradutores e editoras, que merecem ser remunerados. Sempre que possível, adquira as obras por canais oficiais.

7.2. Você é o único responsável pela origem, pela legalidade e pelo licenciamento dos arquivos que importa e lê no Aplicativo, e declara que tem o direito de usá-los — por exemplo, porque os comprou, recebeu licença do titular, são de sua própria autoria, estão em domínio público ou são distribuídos gratuitamente pelo próprio titular.

7.3. A Torres Applications não tem acesso ao seu acervo e não controla, não verifica, não seleciona e não se responsabiliza pelo conteúdo dos arquivos que você escolhe abrir, nem pelo uso que você faz deles. Responde por esse uso, nos termos da lei, quem o pratica.

7.4. Proteção técnica (DRM). O Aplicativo respeita as medidas técnicas de proteção de direitos autorais: ele não remove, não quebra e não contorna DRM, senhas ou qualquer outra proteção. Arquivos protegidos podem simplesmente não abrir — o que é esperado.

7.5. Sem compartilhamento de obras. O Aplicativo não possui função para enviar as obras importadas a outras pessoas, a outros aplicativos ou à internet. A cópia de segurança da organização (item 8) não contém obras.

7.6. Canal para titulares de direitos. Se você é titular de direitos e identificar o Aplicativo, sua marca ou seu material de divulgação associado a conteúdo infrator — por exemplo, versões modificadas do Aplicativo distribuídas com obras de terceiros —, escreva para torres.software.app@gmail.com, com a identificação da obra, do material e do responsável. Analisaremos o pedido e adotaremos as medidas que estiverem ao nosso alcance.

8. Seus dados e a cópia de segurança

8.1. As obras importadas, o progresso, os marcadores, as coleções, as séries, as prateleiras e as preferências ficam armazenados somente no seu aparelho. A Torres Applications não mantém cópia desses dados.

8.2. Desinstalar o Aplicativo, limpar os dados dele, ou perder, danificar ou trocar o aparelho pode tornar esses dados irrecuperáveis. A função Ajustes > Cópia de segurança exporta a sua organização (sem as obras) para um arquivo que você guarda onde quiser; guardar esse arquivo em local seguro é responsabilidade sua.

9. Versão gratuita, anúncios e Manga & Comics Reader Premium

9.1. Versão gratuita. O Aplicativo é oferecido gratuitamente. A Torres Applications poderá exibir na versão gratuita anúncios fornecidos pelo Google AdMob, como banners e vídeos opcionais, de modo a não interromper a leitura de forma abusiva. Antes de os anúncios passarem a ser exibidos, o Aplicativo será atualizado e informará a mudança; o tratamento de dados envolvido está descrito na Política de Privacidade.

9.2. Manga & Comics Reader Premium. A Torres Applications poderá oferecer uma versão paga ("Premium"), por assinatura ou compra única, que remove anúncios e/ou libera recursos adicionais. Os recursos incluídos, o preço, a periodicidade, eventual período de teste, a renovação automática e a forma de cancelamento serão informados na própria loja, antes da contratação.

9.3. Os anúncios exibidos a pessoas que o sistema ou a loja identifiquem como menores de 18 anos, ou que não tenham dado consentimento, serão não personalizados, sem perfilamento para fins publicitários, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 15.211/2025 e com a LGPD.

9.4. Pagamentos, renovações, cancelamentos e reembolsos são processados exclusivamente pela loja de aplicativos (por exemplo, Google Play) e seguem também os termos dela. A Torres Applications não recebe nem armazena dados do seu cartão ou da sua conta bancária. A compra fica vinculada à sua conta da loja e pode ser recuperada em outro aparelho pela opção de restaurar compras, quando disponível.

9.5. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento nas configurações da loja. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes; o período já pago continua valendo até o fim.

9.6. Seus direitos como consumidor, inclusive o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, podem ser exercidos pelos canais da loja ou pelo nosso e-mail de contato.

10. Garantias e limitação de responsabilidade

10.1. Trabalhamos para que o Aplicativo funcione bem, mas os arquivos de quadrinhos e PDF variam muito e dependem de como cada um foi produzido. Por isso, não garantimos que todo arquivo existente abra perfeitamente, nem funcionamento ininterrupto ou livre de falhas em todos os aparelhos e versões de sistema.

10.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Torres Applications não responde:

• pelo conteúdo, pela origem ou pela licitude das obras importadas por você, nem pelo uso que você faz delas;
• por perda de dados decorrente de desinstalação, limpeza de dados, falha, perda ou troca do aparelho, ou de falta de cópia de segurança;
• por arquivos corrompidos, incompletos ou protegidos por senha ou DRM;
• por falhas do aparelho, do sistema operacional, da loja de aplicativos ou de serviços de terceiros;
• por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso inadequado do Aplicativo.

10.3. Nada nestes Termos exclui ou limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura a você.

11. Disponibilidade, atualizações e encerramento

11.1. O Aplicativo pode receber atualizações que acrescentem, alterem ou removam recursos, inclusive para corrigir falhas, melhorar a segurança ou cumprir exigências legais e das lojas.

11.2. Você pode deixar de usar o Aplicativo a qualquer momento, desinstalando-o. Em caso de violação destes Termos, especialmente dos itens 6 e 7, a licença é cancelada automaticamente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no Aplicativo ou na legislação. A versão e a data no topo indicam o texto vigente. Alterações relevantes serão comunicadas no próprio Aplicativo antes de entrarem em vigor e, quando a lei exigir, será pedido um novo aceite.

13. Lei aplicável e foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025).

13.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer questão relacionada a estes Termos, conforme o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

14. Disposições gerais

14.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

14.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.

14.3. Estes Termos podem ser disponibilizados em outros idiomas por conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.

15. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações sobre estes Termos: torres.software.app@gmail.com